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CREA – Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático, em razão da inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro nos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa…

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Síndico de Florianópolis sofre condenação por injúria qualificada contra cadeirante

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A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um síndico de Florianópolis, de 57 anos, que injuriou o vizinho de forma discriminatória ao xingá-lo de “aleijado fdp”, entre outras expressões de baixo calão. As agressões ocorreram num condomínio do Itacorubi em dezembro de…

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Relações de vizinhança: a palavra do STJ quando os problemas moram ao lado – Vizinhos

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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, estabeleceu que é garantido o direito de propriedade, e que ela atenderá a sua função social. Ocorre que esse direito não é absoluto, podendo sofrer restrições para assegurar a segurança, o sossego, a saúde e outras garantias dos que…

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